Direito de livre resolução do contrato

  1. Informação sobre o direito de livre resolução

 

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

 

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire — ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador— a posse física dos bens.

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou  correio eletrónico), para PALETA DOS SONS, LDA Praceta Soeiro Pereira Gomes nº 76, 4500-216 Espinho; info@music-gift.eu . Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo enviado, mas tal não é obrigatório.

 

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da livre resolução

 

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

 

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

 

Deve devolver os bens ou entregá-los para/em: PALETA DOS SONS, LDA Praceta Soeiro Pereira Gomes nº 76, 4500-216 Espinho, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

 

  1. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

 

Para:

 

PALETA DOS SONS, Praceta Soeiro Pereira Gomes nº 76, 4500-216 Espinho

 

Pela presente comunico a V. Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

 

— Identifcação do bem

— Solicitado em

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recebido em
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— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (caso o envio seja feito em papel)

 

O direito à livre resolução do contrato aplica-se relativamente a produtos que se encontram em stock no estabelecimento. A encomenda de produtos não existentes no estabelecimento (e que terão de ser encomendados ao fornecedor) será processada de acordo com as normas aplicáveis à prestação de serviços.